Bahia
DECRETO
19.583, DE 21-5-2009
(DO-Salvador DE 22-5-2009)
DÉBITO FISCAL
Compensação – Município do Salvador
Prefeitura institui nova regulamentação sobre compensação do ISS pelos estabelecimentos de saúde
Este Ato dispõe sobre a compensação e transação do
ISS com débitos vencidos ou vincendos de contribuintes prestadores de serviço
de saúde decorrentes de serviços de atendimento médico-hospitalares
e laboratoriais aos servidores e seus dependentes.
Foi
revogado do Decreto 17.103, de 22-12-2006, que dispunha sobre o mesmo assunto.
A
íntegra deste Ato será divulgada em Fascículo próximo.
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