Rio Grande do Sul
DECRETO
16.288, DE 4-5-2009
(DO-Porto Alegre DE 25-5-2009)
DEFESA DO CONSUMIDOR
Fiscalização – Município de Porto Alegre
Porto Alegre disciplina a fiscalização realizada pelo PROCON
Através deste Ato, cuja íntegra pode ser obtida no Portal COAD, foi regulamentado o processo administrativo, bem como a atividade de fiscalização realizada pelo PROCON no âmbito do Município.
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