PORTARIA 19 SRT, DE 22-3-2016
(DO-U DE 28-3-2016)
ENUNCIADO – Aprovação
SRT aprova Enunciado para enquadrar membros dos cursos de formação de segurança privada
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, Anexo VII; o art. 1º da Portaria n. 483, de 15 de setembro de 2004 e o art. 49 da Portaria n. 326, de 11 de março de 2013, resolve:Considerando o art. 49 da Portaria 326, de 2013 o qual estabelece que no caso de qualquer dúvida de cunho técnico ou jurídico, o Secretário de Relações do Trabalho expedirá enunciado que expresse o entendimento da Secretaria sobre o tema, que vinculará as decisões administrativas sobre a matéria no âmbito deste Órgão. Considerando as razões da Nota Técnica n. 61/2016/GAB/SRT/MTPS, resolve:Art. 1º. Aprovar o enunciado nº 68.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO
ANEXO
ENUNCIADO N º 68CURSOS DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES NO SEGMENTO DA SEGURANÇA PRIVADAOs membros das escolas/cursos de formação de segurança privada pertencem à categoria do ramo das empresas que exercem segurança privada.Ref.: Art. 49 da Portaria n.º 326, de 1º de março de 2013.
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO
