DECRETO 6.926, DE 26-5-2009
(DO-GO DE 28-5-2009)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração

GO modifica o RCTE e ratifica Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF

Destacamos as principais alterações do Decreto 4.852, de 29-12-97:
– Alterações das regras para as operações com biodiesel B100 no regime de substituição tributária;
– A adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro;
– A vedação, a partir de 1-8-2009, da administração tributária autorizar PAFS, quando os formulários se destinarem à impressão do DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque.
Ficam ratificados os Convênios ICMS 160/2008, 1/2009 e 2/2009, o Protocolo ICMS 1/2009 e o Ajuste SINIEF 1/2009.
A íntegra deste Ato será divulgada em Fascículo próximo.