Governo aumenta alíquota da CIDE – Combustíveis

DECRETO 6.875, DE 8-6-2009
(DO-U DE 9-6-2009)

CIDE
Alíquota

Governo aumenta alíquota da CIDE – Combustíveis
O aumento refere-se às alíquotas da CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes. Este Ato revoga o Decreto 6.446, de 2-5-2008 (Fascículo 19/2008) e altera os incisos I e II do caput do artigo 1º do Decreto 5.060, de 30-4-2004 (Informativo 18/2004 do Colecionador de LC).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º – Os incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"I – R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes;
II – R$ 70,00 (setenta reais) por metro cúbico de diesel e suas correntes." (NR)

Esclarecimento COAD: O caput do artigo 1º do Decreto 5.060/2004 estabelece as alíquotas reduzidas da CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogado o Decreto nº 6.446, de 2 de maio de 2008. (Luiz Inácio Lula da Silva; Guido Mantega)