Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
COFINS/PIS-PASEP
BASE DE CÁLCULO
Exclusão
O Ato Declaratório 56 SRF, de 20-7-2000, publicado na página 10 do DO-U, Seção 1, de 26-7-2000, declarou que não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, no período de 1-2-99 a 9-6-2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.