Governo atualiza Decretos que tratam do RECAP, REPES e PADIS

DECRETO 6.887, DE 25-6-2009
(DO-U DE 26-6-2009)

INCENTIVO FISCAL
Normas

Governo atualiza Decretos que tratam do RECAP, REPES e PADIS

Este Decreto, cuja íntegra encontra-se divulgada no Fascículo 26/2009 do Colecionador de IR e no Portal COAD, introduz alterações nos Decretos 5.171, de 6-8-2004 (Informativo 32/2004 do Colecionador de IPI), 5.649, de 29-12-2005 (Informativo 1/2006 do Colecionador de IPI), 5.712, de 2-3-2006 (Informativo 09/2006 do Colecionador de IPI) e 6.233, de 11-10-2007 (Fascículo 42/2007), a fim de adequar os respectivos textos às alterações feitas pela Lei 11.774, de 17-9-2008 (Fascículo 38/2008) nas Leis 10.865, de 30-4-2004 (Informativo 18/2004 do Colecionador de IPI e Portal COAD), 11.196, de 21-11-2005 (Informativo 47/2005 e Portal COAD) e 11.484, de 31-5-2007 (Fascículo 23/2007 do Colecionador de IR).