Prefeitura altera norma sobre parcelamento de débitos do DAME

DECRETO 16.330, DE 23-6-2009
(DO-RS DE 25-6-2009)

DAME – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Parcelamento de Débito – Município de Porto Alegre

Prefeitura altera norma sobre parcelamento de débitos do DAME
Este Ato modifica o Decreto 13.890, de 24-9-2002 (Informativo 40/2002), em que suprime a hipótese de competência nos casos de parcelamento de débitos no DAME – Departamento Municipal de Água e Esgoto, nas condições que menciona, no Município de Porto Alegre.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º – Ficam suprimidos os §§ 1º e 2º e acrescentado o parágrafo único no artigo 4º do Decreto nº 13.890, de 24 de setembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º –  ...................................................................................................................   
Parágrafo único –  Esta Competência poderá ser delegada.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Fogaça – Prefeito; Sônia Vaz Pinto – Secretária Municipal de Administração)