Governo aumenta limite de saque do FGTS por motivo de desastre natural

DECRETO 6.885, DE 25-6-2009
(DO-U DE 26-6-2009)

SAQUE
Desastre Natural

Governo aumenta limite de saque do FGTS por motivo de desastre natural
Valor que correspondia a R$ 2.600,00 passa para R$ 4.650,00, por evento ocorrido, a cada intervalo de 12 meses. Fica alterado o artigo 4º do Decreto 5.113, de 22-6-2004 (Informativo 25/2004).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea “c” do inciso XVI do artigo 20 da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), por evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre uma movimentação e outra não seja inferior a doze meses.” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Luiz Inácio Lula da Silva; Guido Mantega; André Peixoto Figueiredo Lima)