Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Normas
O Decreto 3.530, de 30-6-2000, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 3-7-2000, deu nova redação ao § 3º do artigo 4º do Decreto 3.431, de 24-4-2000 (Informativo 17/2000), dispondo que os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 31-8-2000, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor.
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