Incluído novo sub-item como atividade de risco no Ato que regulamenta a concessão de alvará

DECRETO 30.571, DE 13-7-2009
(DO-DF DE 14-7-2009)

ALVARÁ
Concessão

Incluído novo sub-item como atividade de risco no Ato que regulamenta a concessão de alvará
Alteração do Decreto 29.566, de 29-9-2008 (Fascículo 41/2008), trata da inclusão do sub-item 1.18 “Competição esportiva em estádios cobertos ou não, especialmente os jogos de futebol” no item 1 do Anexo I.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º – Fica incluído o seguinte sub-item 1.18 no item 1 do anexo I do Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008:

ANEXO I
ATIVIDADES DE RISCO PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DESTE DECRETO

1. SECRETARIA DE SEGURANÇA – Atividades/Órgão a Consultar:
1.1. (...)
1.18. Competição esportiva em estádios cobertos ou não, especialmente os jogos de futebol PMDF.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Roberto Arruda)