Governo promove alteração no RICMS-DF

DECRETO 30.814, DE 17-9-2009
(DO-DF DE 18-9-2009)

REGULAMENTO
Alteração

Governo promove alteração no RICMS-DF
Alteração do Decreto 18.955/97 dispõe sobre a incorporação das disposições previstas no Convênio ICMS 41, de 3-7-2009 (Fascículo 29/2009), que altera a relação de combustíveis e lubrificantes sujeitos à substituição tributária nas operações internas e interestaduais, com efeitos desde 1-8-2009.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e em conformidade com o Convênio ICMS 41, de 3 de julho de 2009, DECRETA:
Art. 1º – O item 4 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

“ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO I
MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Roberto Arruda)