Regulamento do ICMS sofre alteração

DECRETO 46.485, DE 17-7-2009
(DO-RS DE 20-7-2009)

REGULAMENTO
Alteração

Regulamento do ICMS sofre alteração

=> As modificações no Decreto 37.699/97, estabelecem:
– ajustes técnicos visando esclarecer que na entrada no território do Estado de mercadoria oriunda de outra Unidade de Federação:
a) o imposto devido refere-se apenas a parcela do imposto relativo à operação subsequente;
b) o cálculo do imposto devido, inclusive quando o remetente for estabelecimento optante pelo Simples Nacional, considerará, se houver, as reduções de base de cálculo.
– que as Centrais de Negócios constituídas sob a forma de sociedades de propósito específico, efetuarão o pagamento do imposto devido na entrada no território do Estado de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, até o dia 20 do segundo mês subsequente, tal como as empresas optantes pelo Simples Nacional; e
– a alteração do prazo de pagamento do imposto devido na entrada no território do Estado de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação por estabelecimento optante pelo Simples Nacional, do dia 15 para o dia 20 do segundo mês subsequente, uniformizando o dia com o do pagamento das demais operações efetuadas por esses estabelecimentos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I, artigo 46, § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2893 – É dada nova redação ao caput do parágrafo e às suas notas 2 e 3, conforme segue:
“§ 4º – Na hipótese de estabelecimento que comercialize mercadorias receber de outra Unidade da Federação mercadoria classificada nos Capítulos 1º a 97 da NBM/SH-NCM, exceto as relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, parte do imposto relativo à operação subsequente, calculada na forma das notas 2 ou 3, é devida no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado, devendo ser paga:”
“NOTA 2 – O valor do imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota interna e, se for o caso, do percentual de base de cálculo reduzida, nos termos previstos no artigo 23, sobre a base de cálculo constante na NF, deduzindo-se, após, o valor do ICMS destacado no referido documento, considerando-se as disposições dos parágrafos do artigo 23 e dos artigos 31 e 33 a 35.
NOTA 3 – Na hipótese de estabelecimento remetente optante pelo Simples Nacional, para fins do cálculo previsto na nota anterior, o valor a ser deduzido será calculado na forma como ocorreria a tributação do ICMS na operação interestadual se o contribuinte remetente não fosse optante pelo Simples Nacional."
ALTERAÇÃO Nº 2894 – Fica acrescentada nota à alínea “a”, conforme segue:
“NOTA – O prazo de pagamento previsto nesta alínea não se aplica às Centrais de Negócios constituídas sob a forma de sociedades de propósito específico de que trata o artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14-12-2006, hipótese em que o imposto deverá ser pago no prazo previsto na alínea ”b"."
ALTERAÇÃO Nº 2895 – É dada nova redação à alínea “b” conforme segue:
“b) até o dia 20 do segundo mês subsequente, quando se tratar de estabelecimento optante pelo Simples Nacional.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos:
a) quanto à Alteração nº 2893, a 1º de fevereiro de 2009;
b) quanto às alterações n^os 2894 e 2895, relativamente às entradas de mercadorias no território do Estado ocorridas a partir de 1º de abril de 2009.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado; Ricardo Englert – Secretário de Estado da Fazenda)