Estado altera o RICMS para dispor sobre crédito presumido

DECRETO 46.486, DE 17-7-2009
(DO-RS DE 20-7-2009)

REGULAMENTO
Alteração

Estado altera o RICMS para dispor sobre crédito presumido
A modificação do Decreto 37.699/97 dispõe sobre a possibilidade de revisão do crédito presumido concedido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas interestaduais de fertilizantes, com efeitos desde 1-1-2009.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.896 – No inciso LXXI do artigo 32 do Livro I, ficam revogadas as notas 01 e 03 e é dada nova redação à nota 04, conforme segue:
“NOTA 04 – O benefício previsto neste inciso poderá ser revisto pelo Estado do Rio Grande do Sul na hipótese de ser constatado desvio da produção local para fins de abastecimento do mercado nacional, em detrimento do mercado interno.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado; Ricardo Englert – Secretário de Estado da Fazenda)