Governo modifica o regime especial de tributação de bebidas

DECRETO 6.904, DE 20-7-2009
(DO-U DE 21-7-2009)

BEBIDA
Tratamento Fiscal

Governo modifica o regime especial de tributação de bebidas

Este Decreto, cuja íntegra pode ser obtida no Portal COAD, altera o Anexo III do Decreto 6.707, de 23-12-2008 (Portal COAD), que regulamenta o regime especial para cálculo do IPI, do PIS-Importação e da COFINS-Importação incidente nas operações com produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
O Anexo III fixa os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial.