Bahia
DECRETO
6.904, DE 20-7-2009
(DO-U DE 21-7-2009)
BEBIDA
Tratamento Fiscal
Governo modifica o regime especial de tributação de bebidas
Este Decreto, cuja íntegra pode ser obtida no Portal COAD, altera o Anexo
III do Decreto 6.707, de 23-12-2008 (Portal COAD), que regulamenta o regime
especial para cálculo do IPI, do PIS-Importação e da COFINS-Importação
incidente nas operações com produtos classificados nos códigos
21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00,
e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
(TIPI).
O
Anexo III fixa os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS
e do IPI no regime especial.
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