Regulamento do ICMS sofre diversas alterações

DECRETO 5.137, DE 22-7-2009
(DO-PR DE 22-7-2009)

REGULAMENTO
Alteração

Regulamento do ICMS sofre diversas alterações

=> A Dentre as modificações no Decreto 1.980/2007, destacamos:
– A incorporação no RICMS das regras gerais para a adoção da EFD pelos contribuintes do ICMS e do IPI a serem adotadas para registrar as operações e prestações realizadas desde 1-1-2009;
– A alteração das margens de valor agregado para combustíveis;
– A concessão do crédito presumido ao fabricante de farinha de trigo que tenha sido produzida por sua encomenda nas operações internas;
– A dispensa dos débitos devidos em decorrência do IVC e ICMS, lançados até 31-7-2007, cujos valores atualizados até 16-4-2009 sejam iguais ou inferiores a R$ 1.000,00; e
– Os pedidos de diferimento do ICMS para estabelecimentos enquadrados no Programa Bom Emprego não poderão ser concedidos em prazos superiores à fruição do benefício.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ajuste SINIEF 2/2009, no Ato COTEPE/MVA 6/2009 e na Lei nº 16.017, de 19 de dezembro de 2008, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 300ª – O Capítulo VIII do Título II passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO VIII
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)

Art. 264-A – Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital (EFD), em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte (Convênio ICMS 143/2006 e Ajuste SINIEF 2/2009).
§ 1º – A Escrituração Fiscal Digital (EFD) compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e da Receita Federal do Brasil (RFB).
§ 2º – Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações a que se refere o § 1º serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§ 3º – O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos seguintes livros fiscais:
a) Registro de Entradas;
b) Registro de Saídas;
c) Registro de Inventário;
d) Registro de Apuração do IPI;
e) Registro de Apuração do ICMS.
Art. 264-B – Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros mencionados no § 3º do artigo 264-A em discordância com o disposto neste Capítulo.
Art. 264-C – Norma de Procedimento Fiscal (NPF) divulgará os contribuintes obrigados ao uso da EFD.
Parágrafo único – Os contribuintes não obrigados à EFD poderão optar pela sua utilização, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido à Secretaria de Estado da Fazenda, conforme disposto em NPF.
Art. 264-D – O arquivo da EFD deverá ser enviado até o dia quinze do mês subsequente ao do encerramento do mês da apuração.
Art. 264-E – O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada, salvo disposição contrária deste Regulamento.
Art. 264-F – O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte, de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE, e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.
§ 1º – Para efeito do disposto no caput, considera-se totalidade das informações:
a) as relativas às entradas e saídas de mercadorias, bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços;
b) as relativas à quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros;
c) qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência dos entes conveniados ou outras de interesse das administrações tributárias.
§ 2º – Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS ou do IPI, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal.
§ 3º – As informações deverão ser prestadas sob o enfoque do declarante.
§ 4º – As tabelas de ajustes do lançamento e apuração referidas no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituído pelo Ato COTEPE de que trata o caput deste artigo, serão definidas em NPF.
Art. 264-G – O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD previsto neste Capítulo, bem como os documentos que deram origem às informações nele constantes, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo prazo de que trata o parágrafo único do artigo 111.
Art. 264-H – O arquivo digital da EFD gerado pelo contribuinte deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital (PVA-EFD) que será disponibilizado na internet nos sítios das administrações tributárias das unidades federadas e da RFB.
§ 1º – O PVA-EFD também deverá ser utilizado para a assinatura digital e para o envio do arquivo por meio da internet.
§ 2º – Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo:
a) a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD definidas em Ato COTEPE;
b) a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.
§ 3º – O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
§ 4º – Ficam vedadas a geração e a entrega do arquivo digital da EFD em meio ou forma diversa da prevista neste artigo.
Art. 264-I – O arquivo digital da EFD será enviado na forma prevista no § 1º do artigo 264-H, e sua recepção será precedida no mínimo das seguintes verificações:
I – dos dados cadastrais do declarante;
II – da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;
III – da integridade do arquivo;
IV – da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência;
V – da versão do PVA-EFD e tabelas utilizadas.
§ 1º – Efetuadas as verificações previstas no caput, será automaticamente expedida pela administração tributária, por meio do PVA-EFD, comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:
a) falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada;
b) regular recepção do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega, nos termos do parágrafo único do artigo 264-L.
§ 2º – Consideram-se escriturados os livros de que trata o § 3º do artigo 264-A no momento em que for emitido o recibo de entrega.
§ 3º – A recepção do arquivo digital da EFD não implicará reconhecimento da veracidade e da legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.
Art. 264-J – O contribuinte poderá retificar a EFD mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.
§ 1º – A geração e o envio do arquivo digital para retificação da EFD deverão observar o disposto nos artigos 264-F a 264-I, com indicação da finalidade do arquivo.
§ 2º – Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.
Art. 264-K – Para fins do cumprimento das obrigações a que se referem este Capítulo, o contribuinte deverá entregar o arquivo digital da EFD de cada período apenas uma única vez, salvo a entrega com finalidade de retificação de que trata o artigo 264-J.
Art. 264-L – A recepção e a validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional do SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, do Governo Federal, e administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB), com imediata retransmissão à Secretaria de Estado da Fazenda.
Parágrafo único – Observado o disposto no artigo 264-I, será gerado recibo de entrega com número de identificação somente após o aceite do arquivo transmitido.
Art. 264-M – O contribuinte obrigado à EFD deverá observar, no que couber, as disposições relativas ao uso de processamento de dados para escrituração de livros fiscais, nos termos das Seções I a V do Capítulo XVII do Título III deste Regulamento.”
ALTERAÇÃO 301ª – Os subitens 1.2 e 2.2 da alínea “a” e 1.3 e 2.3 da alínea “b” do inciso II; os subitens 1.2 e 2.2 das alíneas “a” a “c” do inciso III; a alínea “b” do § 1º; os itens 2 das alíneas “a” a “c” do § 2º; todos do artigo 490, passam a vigorar com a seguinte redação:
“1.2. com óleo diesel, 33,63% (Convênio ICMS 110/2007 e Atos COTEPE/MVA 1/2009 e 6/2009);
 ................................................................................................................................   
2.2. com óleo diesel, 51,85% (Convênio ICMS 110/2007 e Ato COTEPE/MVA 6/2009);
 ................................................................................................................................    
1.3. com óleo diesel, 33,63% (Convênio ICMS 110/2007 e Atos COTEPE/MVA 1/2009 e 6/2009);
 ................................................................................................................................    
2.3. com óleo diesel, 51,85% (Convênio ICMS 110/2007 e Ato COTEPE/MVA 6/2009);
 ................................................................................................................................    
1.2. com óleo diesel, 42,08% (Convênios ICMS 03/99 e 103/2004 e Ato COTEPE/MVA 6/2009);
 ................................................................................................................................    
2.2. com óleo diesel, 61,46% (Convênios ICMS 03/99 e 103/2004 e Ato COTEPE/MVA 6/2009);
 ................................................................................................................................    
1.2. com óleo diesel, 55,79% (Convênios ICMS 03/99 e 103/2004 e Ato COTEPE/MVA 6/2009);
 ................................................................................................................................    
2.2. com óleo diesel, 77,04% (Convênios ICMS 03/99 e 103/2004 e Ato COTEPE/MVA 6/2009);
 ................................................................................................................................    
1.2. com óleo diesel, 65,65% (Convênios ICMS 03/99 e 103/2004 e Ato COTEPE/MVA 6/2009);
 ................................................................................................................................    
2.2. com óleo diesel, 88,24% (Convênios ICMS 03/99 e 103/2004 e Ato COTEPE/MVA 6/2009);
 ................................................................................................................................    
b) com óleo diesel, 33,63% (Convênio ICMS 110/2007 e Atos COTEPE/MVA 1/2009 e 6/2009);
 ................................................................................................................................    
2. com óleo diesel, 42,08% (Convênio ICMS 110/2007 e Ato COTEPE/MVA 6/2009);
 ................................................................................................................................    
2. com óleo diesel, 55,79% (Convênio ICMS 110/2007 e Ato COTEPE/MVA 6/2009);
 ................................................................................................................................    
2. com óleo diesel, 65,65% (Convênio ICMS 03/99 e Ato COTEPE/MVA 6/2009);”
ALTERAÇÃO 302ª – A nota 2 do item 10 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

Remissão COAD: Decreto 1.980/2007
Anexo III – Crédito Presumido
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10. Aos estabelecimentos fabricantes de FARINHA DE TRIGO, obtida a partir da moagem do trigo em grão no próprio estabelecimento, classificada na subposição 1101.00 da NBM/SH, e de macarrão, mesmo que com molho, inclusive espaguete, no percentual de cinco por cento sobre o valor das saídas, em operações internas.
 .........................................................................................................................    
11. Aos estabelecimentos fabricantes de FARINHA DE TRIGO, obtida a partir da moagem do trigo em grão no próprio estabelecimento, classificada na subposição 1101.00 NBM/SH, e de mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.00 da NBM/SH, no percentual de cinco por cento sobre o valor das saídas dessas mercadorias em operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados no Estado do Espirito Santo e nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de doze por cento, exceto em relação às operações previstas no item 12.
 .........................................................................................................................    
12. Aos estabelecimentos fabricantes, em operações interestaduais com destino a contribuintes localizados nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, no percentual de dez por cento sobre o valor das saídas das seguintes mercadorias classificadas na NBM/SH:
 .........................................................................................................................    
13. Aos estabelecimentos fabricantes de misturas pré-preparadas de FARINHA DE TRIGO para panificação, que contenham no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de farinha de trigo obtida a partir da moagem do trigo em grão no próprio estabelecimento, classificadas no código 1901.20.00 da NCM, no percentual de cinco por cento sobre o valor das saídas, em operações internas.
 .........................................................................................................................    

“2. aplica-se, também, a estabelecimento fabricante que promover operações com farinha de trigo que tenha sido produzida, sob sua encomenda, a partir da moagem de trigo em grão em estabelecimento industrial localizado neste Estado.”
ALTERAÇÃO 303ª – A nota 3 do item 11 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“3. aplica-se, também, a estabelecimento fabricante que promover operações com farinha de trigo que tenha sido produzida, sob sua encomenda, a partir da moagem de trigo em grão em estabelecimento industrial localizado neste Estado.”
ALTERAÇÃO 304ª – A nota 3 do item 12 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“3. aplica-se, também, a estabelecimento fabricante que promover operações com farinha de trigo que tenha sido produzida, sob sua encomenda, a partir da moagem de trigo em grão em estabelecimento industrial localizado neste Estado.”
ALTERAÇÃO 305ª – A nota 2 do item 13 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“2. aplica-se, também, a estabelecimento fabricante que promover operações com farinha de trigo que tenha sido produzida, sob sua encomenda, a partir da moagem de trigo em grão em estabelecimento industrial localizado neste Estado.”
Art. 2º – Ficam dispensados os créditos tributários devidos em decorrência da legislação do Imposto sobre Vendas e Consignações (IVC) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), lançados até 31 de julho de 2007, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos valores atualizados, em 16 de abril de 2009, sejam iguais ou inferiores a mil reais (artigo 2º da Lei nº 16.017, de 19-12-2008, publicado em 16-4-2009).
Art. 3º – A alínea “a” do § 1º do artigo 3º-A do Decreto nº 1.465, de 18 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Remissão COAD: Decreto 1.465/2003
Art. 3º-A – Poderá ser concedido, a pedido de estabelecimento enquadrado no regime de que trata este decreto, o diferimento do pagamento do imposto devido nas operações que lhe destine energia elétrica, nos seguintes percentuais:
  .......................................................................................................................   
§ 1º – Em relação ao diferimento de que trata este artigo:

“a) poderá ser concedido, a pedido do estabelecimento interessado, por prazo não superior ao período de fruição do programa;”
Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1-6-2009, em relação às Alterações 302ª, 303ª, 304ª e 305ª; a partir de 16-7-2009, em relação à Alteração 301ª; a partir de 1-8-2009, em relação à Alteração 300ª; e na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos. (Roberto Requião – Governador do Estado; Heron Arzua – Secretário de Estado da Fazenda; Maria Cecília M. Centa do Amaral – Chefe da Casa Civil, em exercício)