PE altera Consolidação da Legislação Tributária

DECRETO 33.712, DE 30-7-2009
(DO-PE DE 31-7-2009)

CLT – CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

PE altera Consolidação da Legislação Tributária

Modificação do Decreto 14.876, de 12-3-91, dispõe sobre o diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produtos para fabricação de freezers.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 13 – A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..................................................................................................................................
XXXIX – na importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial para utilização no seu processo produtivo de Freezers, dos seguintes produtos, classificados nos correspondentes códigos da NBM/SH, bem como, no período de 1º de agosto de 2009 a 31 de março de 2010, daqueles relacionados no Anexo 64, no valor resultante da aplicação dos percentuais respectivamente indicados sobre o montante do ICMS incidente na operação: (NR)
................................................................................................................................. ”
Art. 2º – A partir de 1º de agosto de 2009, fica acrescentado o Anexo 64 ao Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, conforme Anexo único do presente Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO 64 DO DECRETO Nº 14.876/91
PRODUTOS IMPORTADOS, PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO DE FREEZERS, BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS (Artigo 13, XXXIX)

PRODUTO	NBM/SH	PERCENTUAL DO ICMS
• arame de ferro ou aço não ligado, não revestido, mesmo polido, outros	7217.10.90	75%
• argola de plástico para fecho do puxador	3926.90.90
• canto plástico	3926.90.90
• chapa de polietileno tereftlato, outros	3920.62.99
• condensador eletrolítico de alumínio	8532.22.00
• dobradiça de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras)	8302.10.00
• filtro secador, outros	8421.39.90
• fita autoadesiva em rolo de largura não superior a 20cm	3919.10.00
• fita autoadesiva, de alumínio, de espessura não superior a 0,2mm	7607.11.90
• instrumento e aparelho para regulação ou controle, automático, outros, para regulação ou controle de grandeza não elétrica, de temperatura	9032.90.99
• interruptor, seccionador e comutador, outros	8536.50.90
• laminado plano, de ferro ou de aço não ligado, pintado, de largura inferior a 600mm	7212.40.10
• laminado plano, de ferro ou de aço não ligado, galvanizado, de largura igual ou superior a 600mm e espessura inferior a 4,75mm	7210.49.10
• lateral plástica	3926.90.90
• microventilador, outros, com área de carcaça superior a 90 cm2	8414.59.90
• moldura plástica	3926.90.90
• motor elétrico, outros, de corrente alternada, monofásico, de potência igual ou inferior a 15 kw	8501.40.19
• perfil de polímero de cloreto de vinila, de plástico	3916.20.00
• puxador plástico	3926.90.90
• puxador plástico com fecho	3926.90.90
• recipiente para gás comprimido ou liquefeito, de ferro fundido, ferro ou aço	7311.00.00
• relés, outros, para tensão superior a 60 V	8536.49.00
• suporte para lâmpada	8536.61.00
• topo plástico, canto esquerdo e direito	3926.90.90
• transformador elétrico com potência de 1Kva, outros, para frequência inferior ou igual a 60 Hz	8504.31.19
• tubo oco, outros, soldado, de seção circular, de ferro ou aço não ligado	7306.30.00
• vidro isolante de parede múltipla	7008.00.00
• vidro temperado, outros	7007.19.00