Estado altera RICMS para dispor sobre prazo de recolhimento

DECRETO 46.557, DE 7-8-2009
(DO-RS DE 9-8-2009)

REGULAMENTO
Alteração

Estado altera RICMS para dispor sobre prazo de recolhimento
Modificação no Decreto 37.699, de 26-8-97 – RICMS-RS, dispõe sobre ampliação do  prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com sucos de frutas e outras bebidas não alcoólicas, com efeito desde 1-7-2009.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26-8-97:

ALTERAÇÃO N° 2.925 – Na Seção II do Apêndice III, na coluna “Operações/Prestações” do item VIII, fica acrescentada a alínea “e”, conforme segue:
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2009.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado; Ricardo Englert – Secretário de Estado da Fazenda)