Estado promove diversas alterações no RICMS

DECRETO 29.817, DE 6-8-2009
(DO-CE DE 7-8-2009)

REGULAMENTO
Alteração

Estado promove diversas alterações no RICMS

Dentre as modificações do Decreto 24.569, de 31-7-97, destacamos as operações sujeitas ao regime de substituição tributária com os seguintes produtos:
– Disco fonográfico, fita virgem ou gravada;
– Lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro;
– Lâmpada elétrica;
– Pilha e bateria elétricas;
– Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
Forem introduzidas, também, alterações no Decreto 29.560, de 27-11-2008 (Fascículo 49/2008), que trata do regime de substituição tributária para os contribuintes que exerçam atividade de comércio varejista e atacadista.
Fica revogado o Decreto 26.397, de 2-10-2001 (Informativo 42/2001), que dispunha sobre as regras aplicáveis nas operações com pilha e bateria.
A íntegra deste Ato encontra-se disponível na área de “Atos para Download” do Portal COAD.