RESOLUÇÃO 2.710 SEFAZ, DE 29-3-2016
(DO-MS DE 30-3-2016)
DAP - DECLARAÇÃO ANUAL DO PRODUTOR RURAL - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural
Esta Resolução prorroga, até 31-5-2016, o prazo para entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe conferem o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e o parágrafo único do art. 1º do Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de maio de 2016, o prazo para entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2015, previsto no art. 1º do Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
