Estado concede parcelamento de débitos com redução de juros e multas

DECRETO 5.230, DE 17-8-2009
(DO-PR DE 17-8-2009)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Estado concede parcelamento de débitos com redução de juros e multas
Benefício se aplica aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-6-2008. Pedido do parcelamento deverá ser formalizado até 25-9-2009, podendo o contribuinte
utilizar crédito acumulado habilitado ou em processo de habilitação perante o SISCRED. Normas produzem efeitos a partir de 1-9-2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no § 6º, in fine, do artigo 150, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e nos Convênios ICMS 11, de 3 de abril de 2009, e 65, de 3 de julho de 2009, DECRETA:
Art. 1º – Os créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos em parcela única ou parcelados, observados as condições e os limites estabelecidos neste Decreto.
§ 1º – O débito será consolidado na data do pedido do parcelamento, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
§ 2º – Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte ao fisco, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2008.
Art. 2º – O débito consolidado poderá ser pago:
I – em parcela única, até 30 de setembro de 2009, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) da multa e de oitenta por cento dos juros do imposto e da multa;
II – em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de oitenta por cento da multa e sessenta por cento dos juros do imposto e da multa;
III – em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de cinquenta por cento da multa e quarenta por cento dos juros do imposto e da multa.
Parágrafo único – Os benefícios previstos neste Decreto prevalecerão proporcionalmente às importâncias recolhidas no caso de pagamento com insuficiência de valores.
Art. 3º – O pedido do parcelamento deverá ser formalizado até 25 de setembro de 2009, mediante requerimento a ser protocolizado na Delegacia Regional da Receita (DRR) ou na Agência da Receita Estadual (ARE), do domicílio tributário do interessado, que indique todos os débitos que pretende parcelar, conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto, destinado ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado ou à autoridade a quem este delegar tal competência, subscrito pelo contribuinte ou seu representante legal, devendo esse último anexar cópia do instrumento de mandato.
§ 1º – O crédito parcelado estará sujeito:
a) a partir da segunda parcela, até a data do vencimento, a juros vincendos correspondentes ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), mensal, aplicada sobre os valores do imposto e da multa constantes da parcela;
b) a juros de um por cento ao mês ou fração, sobre o valor da parcela paga em atraso, sem prejuízo do disposto na alínea anterior;
c) ocorrendo o pagamento antecipado das parcelas, a juros vincendos correspondentes ao somatório da SELIC mensal, até a data do efetivo pagamento.
§ 2º – O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), devendo o pagamento da primeira parcela ser efetuado até o dia 30 de setembro de 2009 e o das demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes.
§ 3º – O pedido de parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte.
§ 4º – Tratando-se de crédito tributário ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído também com comprovante do pagamento das custas processuais e do pagamento ou parcelamento dos honorários advocatícios, que não poderão exceder a cinco por cento do valor do débito fiscal a ser parcelado, excluídos os relativos a embargos, ações incidentais, cautelares e ordinárias, cujos honorários serão devidos de acordo com a respectiva decisão judicial, além da prova de oferecimento de suficientes bens em garantia para liquidação do débito, visando à suspensão do processo de execução.
§ 5º – A falta de pagamento da primeira parcela no prazo fixado no Termo de Acordo de Parcelamento, ou o inadimplemento de três parcelas, de valor correspondente a três parcelas, ou do saldo residual, por prazo superior a noventa dias, implica rescisão imediata do parcelamento.
§ 6º – A rescisão do parcelamento importará exigência do saldo do crédito tributário, inclusive dos juros e da multa, prevalecendo os benefícios previstos neste Decreto apenas proporcionalmente aos valores das parcelas pagas, sendo que as quantias não pagas serão inscritas em dívida ativa para cobrança judicial.
§ 7º – Os parcelamentos, exceto aqueles que se refiram a créditos tributários que tenham sido beneficiados anteriormente por dispensa ou redução de juros ou de multas decorrentes de decretos que trataram da mesma matéria, poderão ser rescindidos, a pedido do contribuinte, para que ocorra novo parcelamento nos termos deste Decreto.
§ 8º – O contribuinte somente estará em situação regular, relativamente aos débitos parcelados, após o pagamento da primeira parcela, e com o pagamento integral das demais parcelas nos prazos fixados.
§ 9º – A redução dos honorários advocatícios, de que trata o § 4º, se aplica, também, na hipótese da quitação em parcela única dos créditos tributários ajuizados para cobrança executiva.
§ 10 – No caso de crédito tributário ajuizado para cobrança executiva, os honorários advocatícios poderão ser pagos em parcelas de valor não inferior a cem reais:
a) em até doze parcelas, para honorários cujo valor esteja limitado a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
b) em até dezoito parcelas, para honorários cujo valor esteja limitado a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
c) em até 24 (vinte e quatro) parcelas, para honorários cujo valor esteja limitado a R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais);
d) em até trinta parcelas, para honorários cujo valor esteja limitado a R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais);
e) em até 36 (trinta e seis) parcelas, para honorários acima de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).
Art. 4º – O disposto neste Decreto:
I – não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas;
II – não se aplica cumulativamente com a redução das multas de que trata o artigo 40 da Lei nº 11.580/96;
III – não se aplica aos créditos tributários originários de autos de infração em que sejam exigidas as penalidades previstas nos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, na alínea “a” do inciso XIII, na alínea “g” do inciso XV e nas alíneas “b” e “c” do inciso XVII, todos do § 1º do artigo 55 da Lei nº 11.580/96, e as penalidades correlatas previstas nas leis orgânicas anteriores do ICMS.
Art. 5º – O contribuinte poderá optar por pagar ou parcelar parte do crédito tributário lançado que reconhecer devida, mantendo a discussão sobre o restante.
§ 1º – Caso opte pelo pagamento da parte incontroversa do débito, em parcela única, o contribuinte deverá informar ao fisco o valor que pretende liquidar, a data-base e o respectivo valor original.
§ 2º – Na hipótese de parcelamento, os créditos tributários serão parcelados isoladamente, devendo o contribuinte identificar, no requerimento de que trata o artigo 3º, o valor a ser parcelado, a data-base e o respectivo valor original.
§ 3º – A partir dos dados fornecidos pelo contribuinte, a DRR emitirá um demonstrativo de atualização monetária e dos juros de mora, em duas vias, sendo que a primeira via integrará o pedido, no caso de parcelamento, ou será juntada aos autos do processo administrativo fiscal, no caso de pagamento em parcela única, e a outra será entregue ao requerente, como informação dos valores a pagar ou parcelar.
Art. 6º – O contribuinte que possuir crédito acumulado de ICMS, habilitado ou em processo de habilitação perante o Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), próprio ou recebido de terceiros, observadas as condições dos artigos 41 e seguintes do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, poderá utilizá-lo para liquidação de créditos tributários inscritos em dívida ativa, ou objeto de lançamento de ofício, ou parcelados nos termos do artigo 3º, com os benefícios previstos neste Decreto.
§ 1º – O pedido de liquidação, conforme modelos constantes nos Anexos II e III deste Decreto, deverá ser protocolizado na sede da DRR do domicílio tributário do requerente.
§ 2º – Nos casos em que o requerimento para liquidação for efetuado por contribuinte que esteja em procedimento de habilitação de crédito, a baixa do débito tributário, ou da parcela do parcelamento, ficará condicionada ao deferimento do pedido de habilitação.
§ 3º – O débito será atualizado até a data da protocolização do pedido de liquidação.
§ 4º – Caberá ao Delegado Regional da Receita a competência para deferir e implantar a liquidação do débito com a utilização do crédito acumulado, aplicando-se, no que couber, o previsto em norma de procedimento fiscal.
§ 5º – Poderá ser feita a liquidação parcial do débito, no caso em que o crédito disponibilizado seja insuficiente à sua liquidação integral, permanecendo os benefícios proporcionalmente aos valores liquidados.
§ 6º – Na hipótese de o pedido de liquidação com crédito acumulado envolver vários débitos de um mesmo contribuinte, essa liquidação dar-se-á em ordem crescente de vencimento.
§ 7º – O contribuinte somente estará em situação regular, relativamente aos débitos liquidados com a utilização de crédito acumulado e habilitado, após a efetiva baixa do crédito na conta corrente do requerente no SISCRED.
§ 8º – O pedido de liquidação de créditos tributários inscritos em dívida ativa, ou objeto de lançamento de ofício, em parcela única, deverá ser protocolizado até 25 de setembro de 2009.
§ 9º – Em relação à liquidação de débitos parcelados nos termos do artigo 3º:
a) não será deferido pedido de liquidação das três (3) primeiras parcelas de Termo de Acordo de Parcelamento com crédito habilitado ou em processo de liquidação no SISCRED;
b) é vedada a liquidação parcial das parcelas indicadas, caso o crédito disponibilizado seja insuficiente à liquidação integral dessas;
c) deverá ser apresentado requerimento individual para cada Termo de Acordo de Parcelamento cujas parcelas o contribuinte queira liquidar com crédito acumulado do imposto;
d) a liquidação das parcelas com crédito acumulado dar-se-á:
1. em ordem crescente de vencimento, no caso da utilização de crédito já habilitado;
2. em ordem decrescente de vencimento, no caso da utilização de crédito ainda não habilitado.
§ 10 – Poderão ser passíveis de utilização para os fins descritos no caput os créditos acumulados de ICMS no termos da Lei Complementar nº 120, de 29 de dezembro de 2005.
§ 11 – Para os fins deste artigo, os créditos acumulados em razão das operações de que tratam os incisos II, III e IV do artigo 41 do RICMS, poderão ser transferidos independentemente das disposições do artigo 43 do mesmo diploma normativo.
Art. 7º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009. (Roberto Requião – Governador do Estado; Heron Arzua – Secretário de Estado da Fazenda; Rafael Iatauro – Chefe da Casa Civil)

ANEXO I – DECRETO Nº 5.230/2009
PROTOCOLO SID nº