Regulamento do ICMS sofre diversas alterações

DECRETO 5.231, DE 17-8-2009
(DO-PR DE 17-8-2009)

REGULAMENTO
Alteração

Regulamento do ICMS sofre diversas alterações

Dentre as modificações no Decreto 1.980/2007, destacamos:
– A incorporação em sua legislação de vários benefícios concedidos através de Convênios e Protocolos ICMS;
– A alteração nos procedimentos para emissão de documentos fiscais no âmbito do PROINFA ;
– A atualização do Manual de Orientação para a emissão de documentos e escrituração de livros fiscais através de sistema eletrônico de processamento de dados;
– O ajuste a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, inclusive quanto a sua responsabilidade e a adesão de SC nas operações com telefone celular;
– A alteração nas regras relativas a substituição tributária nas operações com colchoaria entre os RS, SC, PR e MS;
– A divulgação da lista de medicamentos beneficiados com isenção e desoneração do ICMS;
– A Autorização da concessão da isenção do ICMS para veículos de deficiente físico que poderá ser disponibilizada na internet;
– A Alteração das regras para a emissão e geração de NF-e com utilização de série, sua obrigatoriedade, bem como as regras para impressão do DANFE em formulário de segurança;
– A criação de CFOP para as vendas de combustíveis e lubrificantes a consumidores finais localizados em outros Estados.
A íntegra deste Decreto será divulgada em Fascículo próximo, bem como no Portal COAD.