Alteradas as regras relativas à substituição tributária

DECRETO 2.541, DE 27-8-2009
(DO-SC DE 27-8-2009)
– Data da publicação informada pela SEF –

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados

Alteradas as regras relativas à substituição tributária
Modificações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27-8-2001, alteram as regras relativas à base de cálculo nas operações com produtos de colchoaria, perfume, cosméticos e artigos de higiene pessoal e de toucador.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, I e III, e considerando o disposto no artigo 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 2.132 – O artigo 123 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 123 – Inexistindo os valores de que trata o artigo 122, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula (Protocolo ICMS 71/2009):
“MVA ajustada = [(1 + MVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1”, onde:
I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 1º;
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, neste Estado.
§ 1º – A MVA-ST original é de 65,86% (sessenta e cinco inteiros e oitenta e seis centésimos por cento).
§ 2º – Na hipótese do caput, tratando-se de operações internas, aplica-se a “MVA-ST original”.
§ 3º – Da fórmula prevista no caput, a MVA ajustada será de 75,85% (setenta e cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) nas operações interestaduais com destino a este Estado.
§ 4º – Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido neste artigo.”
ALTERAÇÃO 2.133 – O caput do artigo 124 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124 – Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador relacionados no Anexo 1, Seção XXXVI, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante ou ao importador, situado neste Estado ou no Estado do Paraná, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo (Protocolo ICMS 73/2009).”
ALTERAÇÃO 2.134 – A Seção XXXVI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção XXXVI
Lista de Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador
(Anexo 3, artigos 124 a 128)
(Protocolos ICMS 92/2007 e 73/2009)

ITEM	CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	MVA ORIGINAL (%)
1	3303.00.10	Perfumes (extratos)	54,07
2	3303.00.20	Águas-de-colônia	62,99
3	3304.10.00	Produtos de maquilagem para os lábios	45,75
4	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	50,90
5	3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos	50,90
6	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros	57,87
7	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos, para maquilagem	49,69
8	3304.99.90	Preparações antissolares	47,63
9	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele	47,63
10	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele	47,63
11	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	50,90
12	3305.30.00	Laquês para o cabelo	50,90
13	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	50,90
14	3305.90.00	Outras preparações capilares	59,31
15	3305.10.00	Xampus para o cabelo	45,72
16	3306.10.00	Dentifrícios	33,92
17	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental)	70,36
18	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	35,52
19	3307.10.00	Cremes para barbear contendo ou não sabão	54,41
20	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	54,41
21	3307.20.10	Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos	51,73
22	3307.20.90	Outros desodorantes corporais e antiperspirantes	51,73
23	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos	50,90
24	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	30,90
25	3401.11.90	Outros sabões, produtos e preparações	43,56
26	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados	43,56
27	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	50,90
28	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	51,63
29	4818.10.00	Papel higiênico	48,12
30	4818.20.00	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão	81,02
31	4818.40.10	Fraldas	30,68
32	4818.40.20	Tampões higiênicos	66,04
33	4818.40.90	Absorventes higiênicos externos	64,43
34	3923.30.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	Mamadeiras de borracha vulcanizada e plástico	50,90
35	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas	50,90
36	5601.10.00	Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis	66,04
37	9603.2	Escovas de dentes, incluídas as de dentaduras, escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios, para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam parte de aparelhos	56,39
38	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa	56,37
39	2814.20.00	Amoníaco em solução aquosa (amônia) para uso cosmético	50,90
40	2847.00.00	Água oxigenada para uso cosmético	50,90
41	3304.99	Vaselina condicionada para venda a retalho e própria para os cuidados da pele	50,90
42	3305.90.00 3203.00.1	Tinturas a base de henna em pó ou em creme	38,27
43	2914.11.00	Acetona para uso cosmético	50,90
44	33.01.90.30	Águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais acondicionados para venda a retalho, como artigo de perfumaria ou como medicamentos	50,90
45	5603.92.90	Sutiã descartável e assemelhados	50,90
46	8203.20	Pinças de depilação	50,90
47	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria)	50,90
48	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)	50,90
49	5601.21	Pastas de algodão e outros artigos destas pastas, incluindo cotonetes	50,90
50	3307.90.00	Soluções para higiene ocular	30,90
51	4202.1	Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes	50,90
52	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	50,90
53	9605.00.00	Conjuntos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçados ou de roupas	50,90
54	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos para cabelo; pinças, onduladores, bóbis e artefatos semelhantes para penteados, exceto os da posição 85.16, e suas partes	50,90
55	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou pra aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	50,90
56	9025.11.10	Termômetros clínicos, inclusive o digital	50,90
57	3006.70.00	Lubrificação íntima	50,90

ALTERAÇÃO 2.135 – O artigo 127 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127 – Inexistindo os valores de que trata o artigo 126, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo substituto, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, taxas de franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula (Protocolo ICMS 73/2009):
“MVA ajustada = [(1 + MVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1”, onde:
I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 1º;
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, neste Estado.
§ 1º – A MVA-ST original é aquela constante da coluna própria da Seção XXXVI do Anexo 1.
§ 2º – Na hipótese do caput, tratando-se de operações internas, aplica-se a “MVA-ST original”.
§ 3º – Na impossibilidade de inclusão do valor do frete e da taxa de franquia (franchising) na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado calculado na forma prevista neste artigo.
§ 4º – Na hipótese do caput ou do artigo 128, se os produtos de que trata esta Seção forem os mesmos referidos na Seção XXVII, aplicar-se-á o menor percentual de margem de valor agregado.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – quanto à Alteração 2.132, desde 1º de agosto de 2009;
II – quanto às Alterações 2.133, 2.134 e 2.135, a partir de 1º de setembro de 2009. (Luiz Henrique da Silveira; Valdir Vital Cobalchini; Antonio Marcos Gavazzoni)

NOTA COAD: Este texto foi obtido no site da Secretaria de Fazenda, antes da pesquisa do DO-SC, em razão da defasagem da circulação. Após a leitura do Diário, caso sejam verificadas divergências na data da publicação ou no teor deste Ato, providenciaremos a devida retificação.