Estado altera lista de medicamentos beneficiados com isenção

DECRETO 46.624, DE 24-9-2009
(DO-RS DE 25-9-2009)

REGULAMENTO
Alteração

Estado altera lista de medicamentos beneficiados com isenção

Modificações no Decreto 37.699, de 26-8-97, dispõem sobre:
– a alteração da relação de fármacos e medicamentos beneficiados com isenção de ICMS, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta Federal, Estadual e Municipal, e a suas fundações públicas;
 – o acréscimo de produtos para uso na agropecuária beneficiados com isenção de ICMS nas saídas internas e com redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais;
– alteração da classificação na NBM/SH-NCM e acréscimo de produtos na relação de medicamentos beneficiados com isenção do ICMS; e
– ajuste técnico de redação em dispositivo que trata de condições para isenção de insumos para uso na pecuária.

A íntegra deste Ato pode ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD