Estado promove alterações no RICMS para incluir produtos no regime de substituição tributária

DECRETO 46.626, DE 24-9-2009
(DO-RS DE 25-9-2009)

REGULAMENTO
Alteração

Estado promove alterações no RICMS para incluir produtos no regime de substituição tributária

As modificações no Decreto 37.699, de 26-8-97, incorporam as disposições previstas em Protocolos ICMS, relativamente à substituição tributária nas operações com bicicletas, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, instrumentos musicais e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a ser aplicada a partir de 1-10-2009.

A íntegra deste Ato pode ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD.