DECRETO 36.619, DE 29-3-2016
(DO-PB DE 30-3-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Veículos
Estado dispõe sobre a substituição tributária com veículos
Foi introduzida modificação no Decreto 33.813, de 1-4-2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos, com efeitos a partir de 1-4-2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 13/16,
DECRETA:
Art. 1º A coluna “TAMANHO” do campo “PREÇO”, que se refere ao preço público sugerido pelo fabricante, do Anexo II - TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE do Decreto nº 33.813, de 01 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II DO DECRETO Nº 33.813/13
TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE
| NÚMERO | DENOMINAÇÃO DO CAMPO | CONTEÚDO | TAMANHO | POSIÇÃO | FORMATO | DECIMAIS | OBRIGATÓRIO |
| 9 | PREÇO | PREÇO PÚBLICO SUGERIDO PELO FABRICANTE | 009 | 221 | N | 2 | O |
”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2016.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
