Ceará
DECRETO
29.907, DE 28-9-2009
(DO-CE DE 29-9-2009)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Normas
Estado disciplina as regras de uso do ECF
As normas são aplicáveis aos procedimentos do contribuinte usuário
de ECF, às empresas credenciadas, bem como aos requisitos gerais, de hardware
e software para desenvolvimento do equipamento.
Foram
revogados os artigos 381 a 420 do Decreto 24.569, de 31-7-97.
A íntegra deste Ato estará disponível na seção Atos para Download do Portal COAD.
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