PORTARIA 14 SECEX, DE 30-3-2016
(DO-U DE 31-3-2016)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Secex revoga dispositivo que fixava cota tarifária para importações de filme de polipropileno
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.663, de 3 de fevereiro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 26, de 24 de março de 2016, resolve:
Art. 1º Fica revogado o inciso LX do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO
