Distrito Federal
DECRETO
30.856, DE 29-9-2009
(DO-DF DE 30-9-2009)
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E COMÉRCIO ATACADISTA
Regime Especial
Regime especial de apuração do ICMS para estabelecimento industrial, comerciante atacadista e distribuidor sofre alteração
Modificações no Decreto 29.179, de 19-6-2008 (Fascículo 26/2008), tratam da aplicabilidade do regime, criam novos percentuais fixos e acrescentam o Anexo II que relaciona os CNAE’s que poderão solicitar o regime especial em substituição ao regime normal de apuração.
A íntegra deste Ato será divulgada em fascículo próximo.
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