RICMS-DF sofre alteração em relação à Substituição Tributária

ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

BASE LEGAL

EFICÁCIA

13

Carnes, carcaças, meias-carcaças, cortes, pedaços, peças, partes, miudezas, enchidos e produtos semelhantes, de bovinos, bufalinos, caprinos, ovinos e suínos, sejam frescas, refrigeradas, congeladas, salgadas, salmouradas, secas, defumadas e temperadas, exceto produtos enlatados. (AC)

Artigo 24, inciso II e § 2º, e Anexo Único da Lei nº 1.254/96.

1-11-2009

13.1

Base de cálculo: conforme a alínea ‘b’ do inciso VII e §§ 3º, 4º e 6º do artigo 6º, todos da Lei nº 1.254, de 1996, com Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) fixado em ato do Secretário de Estado de Fazenda ou, na falta do mencionado ato, com margem de valor agregado, conforme abaixo:

ALÍQUOTA DO ESTADO DE ORIGEM

PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO

Alíquota interestadual de 7%

56,86%

Alíquota interestadual de 12%

48,43%

Alíquota interna (Substituto tributário no DF)

40,00%

13.2

Na aquisição interestadual a base de cálculo da operação própria do remetente, composta pelo somatório do valor da mercadoria, acrescido dos valores do frete e IPI, não poderá ser inferior ao valor definido em Ato do Subsecretário da Receita – SUREC/SEF.

13.3

Contribuintes Substitutos:

I – estabelecimento abatedor, frigorífico, industrial ou importador;

II – estabelecimento atacadista ou distribuidor:

a) optante do Regime Especial de Apuração de que trata o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008;

b) que firme Acordo de Regime Especial com a Subsecretaria da Receita (SUREC/SEF) para o fim específico.

III – outros denominados por Ato do Secretário de Fazenda do Distrito Federal.

13.4

Os adquirentes da mercadoria não abrangidos no subitem 13.3, nas operações interestaduais, são responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS em relação às operações ou prestações subsequentes.

13.5

Aos frigoríficos e abatedouros localizados na Região da RIDE – Região de Desenvolvimento Econômico do Entorno, fica concedido a aplicação da MVA para as operações internas, desde que firme Termo de Acordo de Regime Especial na condição de substituto tributário das operações subsequentes.

13.6

Prazo para o recolhimento:

I – para os contribuintes substitutos especificados no subitem 13.3, até o nono dia do mês subsequente ao término do período de apuração;

II – para os contribuintes substitutos especificados no subitem 13.4, conforme o artigo 74, inciso I, alínea ‘c’, número 1, combinado com o artigo 320, § 13, inciso I, ambos deste Regulamento.

Nota 1 – Nas hipóteses do subitem 13.1, quando houver redução de base de cálculo, de forma que resulte na aplicação de alíquota correspondente a 7%, aplicar-se-á o percentual de agregação de 56,86%.