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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Produção de Cloro

A Lei 9.976, de 3-7-2000, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 4-7-2000, dispôs sobre a produção de cloro pelo processo de eletrólise em todo o território nacional.
A referida Lei manteve as tecnologias atualmente em uso no País para a produção de cloro pelo processo de eletrólise, desde que observadas, dentre outras, as seguintes práticas pelas indústrias produtoras:
I – cumprimento da legislação de segurança, saúde no trabalho e meio ambiente vigente;
II – programa de prevenção da exposição ao mercúrio que inclua, dentre outros:
a) avaliação de risco para a saúde do trabalhador;
b) adoção de medidas de controle de engenharia, operações administrativas e equipamentos de proteção individual (EPI);
c) ação de vigilância à saúde dos trabalhadores próprios e de terceiros.
III – sistema gerencial de controle do amianto, nas indústrias que utilizem essa tecnologia, com obrigatoriedade de:
a) vestiários adequados para o acesso às áreas do amianto por pessoas designadas;
b) vigilância da saúde na prevenção de exposição ocupacional ao amianto com procedimentos bem definidos de toda ação de controle; e
c) disponibilidade de equipamento de proteção individual e uniformes específicos para operações nesta área.
IV – afastamento temporário do trabalhador do local de risco, sempre que os limites biológicos legais forem ultrapassados, até que medidas de controle sejam adotadas e o indicador biológico normalizado;
V – discussão dos riscos para a saúde e para o meio ambiente em decorrência do uso do mercúrio e do amianto, no âmbito das Comissões Internas de Prevenções de Acidentes (CIPA), da qual será dado conhecimento aos empregados e demais trabalhadores envolvidos.