RICMS-DF sofre alteração para realização de pequenos ajustes

DECRETO 30.934, DE 22-10-2009
(DO-DF DE 23-10-2009)

REGULAMENTO
Alteração

RICMS-DF sofre alteração para realização de pequenos ajustes
Os dispositivos do Decreto 18.955/97, revogado pelo Ato ora transcrito, tratavam do regime de antecipação tributária, e a revogação ocorreu em virtude da adoção da substituição tributária nas operações internas com carnes, carcaças, meia-carcaça, cortes, pedaços, peças, partes, miudezas, enchidos e produtos semelhantes de bovino, bufalino, caprinos, ovinos e suínos, frescos, congelados, resfriados, salgados, salmouradas, secas, defumadas e temperadas, exceto produtos enlatados,
com efeitos desde 1-11-2009, nos termos do Decreto 30.873, de 6-10-2009 (Fascículo 42/2009).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – Fica revogada a Seção I, do Anexo VIII ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor em 1º de novembro de 2009. (José Roberto Arruda)