Autorização da concessão do benefício poderá ser disponibilizada na internet

DECRETO 30.937, DE 22-10-2009
(DO-DF DE 23-10-2009)

ISENÇÃO
Veículos para Deficiente Físico

Autorização da concessão do benefício poderá ser disponibilizada na internet
Esta alteração do Decreto 18.955/97 permite que a autorização, para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS, seja disponibilizada no site da Secretaria de Fazenda.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS 74/2009, de 3 de julho de 2009, DECRETA:
Art.1º – Fica acrescentado o subitem 130.19 ao item 130 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(Operações ou Prestações a que se refere o artigo 6º deste Regulamento)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Roberto Arruda)