Estado altera o RICMS para dispor sobre sistema especial de pagamento do ICMS

DECRETO 46.715, DE 9-11-2009
(DO-RS DE 10-11-2009)

REGULAMENTO
Alteração

Estado altera o RICMS para dispor sobre sistema especial de pagamento do ICMS
A modificação no Decreto 37.699, de 26-8-97-RICMS, prorroga para 31-12-2009, a dispensa da análise da situação econômico-financeira do contribuinte para
concessão de sistema especial de pagamento relativo ao ICMS devido na entrada no território deste Estado de mercadorias recebidas de outras unidades da Federação.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2982 – No artigo 50 do Livro I, é dada nova redação à nota do número 5 da alínea ‘a’ do § 1º, conforme segue:
“NOTA – Fica dispensada esta análise, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2009, para a concessão do sistema especial de pagamento previsto no inciso VII.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado; Ricardo Englert – Secretário de Estado da Fazenda)