Prefeito regulamenta as normas da Taxa de Coleta de Lixo e do IPTU

DECRETO 16.500, DE 10-11-2009
(DO-Porto Alegre DE 12-11-2009)

IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Regulamento – Município de Porto Alegre

Prefeito regulamenta as normas da Taxa de Coleta de Lixo e do IPTU

Fica aprovado o Regulamento da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Foram revogados os Decretos 5.815, de 30-12-76 e o 14.265, de 11-8-2003 (Informativo 33/2003).

A íntegra deste Ato pode ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD.