Rio Grande do Sul
DECRETO
16.500, DE 10-11-2009
(DO-Porto Alegre DE 12-11-2009)
IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Regulamento Município de Porto Alegre
Prefeito regulamenta as normas da Taxa de Coleta de Lixo e do IPTU
Fica aprovado o Regulamento da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Foram revogados os Decretos 5.815, de 30-12-76 e o 14.265, de 11-8-2003 (Informativo 33/2003).
A íntegra deste Ato pode ser obtida na área de Atos para Download do Portal COAD.
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