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Rio Grande do Sul

Estado fixa prazo de recolhimento de ICMS de autopeças

Decreto 46756/2009

27/11/2009 19:46:26

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DECRETO 46.756, DE 19-11-2009
(DO-RS DE 20-11-2009)

REGULAMENTO
Alteração

Estado fixa prazo de recolhimento de ICMS de autopeças
Modificações no Decreto 37.699, de 26-8-97-RICMS, estabelece para o dia 9 do mês subsequente, como vencimento do ICMS de substituição tributária devido por estabelecimento comercial distribuidor de autopeças, relativamente às autopeças recebidas sem substituição tributária. Também altera os percentuais de margem de valor agregado nas operações interestaduais com produtos especificados cuja alíquota interna é 12%.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.983 – No artigo 183-A do Livro III, é dada nova redação ao caput da alínea “b” do § 2º, mantida a redação das notas 01 a 03, conforme segue:
“b) na hipótese de estabelecimento comercial distribuidor receber peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, de terceiros, sem substituição tributária, o imposto de responsabilidade relativo às operações subsequentes é devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item I.”
ALTERAÇÃO Nº 2.984 – Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação às alíneas “bd” e “bj” a “bn” do item XXVI, ao número 6 da alínea “c” e à alínea “g” do item XXX, conforme segue:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	INTERNA	INTERESTADUAL
XXVI	“bd) ladrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2m²	6802	42,98	42,98 se a alíquota interna for 12%; 51,59 se a alíquota interna for 17%"
	“bj) tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica – COM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO	6904	37,49	37,49 se a alíquota interna for 12%; 45,77 se a alíquota interna for 17%
	bl) tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica – SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO	6904	75,98	75,98 se a alíquota interna for 12%; 86,58 se a alíquota interna for 17%
	bm) telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção civil – COM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO	6905	37,55	37,55 se a alíquota interna for 12%; 45,84 se a alíquota interna for 17%
	bn) telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção civil – SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO	6905	67,24	67,24 se a alíquota interna for 12%; 77,31 se a alíquota interna for 17%"
XXX	c) “6 – leite ”longa vida" (UHT – Ultra High Temperature), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 l	0401.10.10 e 0401.20.10	16,23	16,23"
	“g) produtos a base de trigo e farinhas:
	1. massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo	1902	30,24	30,24
	2. pão denominado knackebrot	1905.10.00	26,78	26,78
	3. bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias	1905.20	26,78	26,78
	4. biscoitos e bolachas, exceto biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos cream cracker, ”água e sal", “maisena”, “maria” e outros de consumo popular, classificados na subposição 1905.31	1905.31	37,88	37,88
	5. waffles e wafers	1905.32	51,23	60,34
	6. torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados	1905.40	26,78	26,78
	7. outros pães de forma	1905.90.10	26,78	26,78
	8. outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete	1905.90.20	26,78	26,78
	9. outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, exceto casquinhas para sorvete	1905.90.90	26,78	26,78"

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado; Ricardo Englert – Secretário de Estado da Fazenda; Otomar Vivian – Chefe da Casa Civil)

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