Rio Grande do Sul
DECRETO
46.756, DE 19-11-2009
(DO-RS DE 20-11-2009)
REGULAMENTO
Alteração
Estado fixa prazo de recolhimento de ICMS de autopeças
Modificações
no Decreto 37.699, de 26-8-97-RICMS, estabelece para o dia 9 do mês subsequente,
como vencimento do ICMS de substituição tributária devido por
estabelecimento comercial distribuidor de autopeças, relativamente às
autopeças recebidas sem substituição tributária. Também
altera os percentuais de margem de valor agregado nas operações interestaduais
com produtos especificados cuja alíquota interna é 12%.
A
GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações
no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.983 No artigo 183-A do Livro III,
é dada nova redação ao caput da alínea b
do § 2º, mantida a redação das notas 01 a 03, conforme
segue:
b) na hipótese de estabelecimento comercial distribuidor receber
peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, de terceiros,
sem substituição tributária, o imposto de responsabilidade relativo
às operações subsequentes é devido na entrada da mercadoria
no estabelecimento, devendo ser pago no prazo previsto no Apêndice III,
Seção II, item I.
ALTERAÇÃO Nº 2.984 Na Seção III do Apêndice
II, é dada nova redação às alíneas bd e
bj a bn do item XXVI, ao número 6 da alínea
c e à alínea g do item XXX, conforme segue:
ITEM |
MERCADORIAS |
CLASSIFICAÇÃO |
MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) |
|
INTERNA |
INTERESTADUAL |
|||
XXVI |
bd) ladrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2m2 |
6802 |
42,98 |
42,98 se a alíquota interna for 12%; 51,59 se a alíquota interna for 17%" |
bj) tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica COM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO |
6904 |
37,49 |
37,49 se a alíquota interna for 12%; 45,77 se a alíquota interna for 17% |
|
bl) tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO |
6904 |
75,98 |
75,98 se a alíquota interna for 12%; 86,58 se a alíquota interna for 17% |
|
bm) telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção civil COM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO |
6905 |
37,55 |
37,55 se a alíquota interna for 12%; 45,84 se a alíquota interna for 17% |
|
bn) telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção civil SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO |
6905 |
67,24 |
67,24 se a alíquota interna for 12%; 77,31 se a alíquota interna for 17%" |
|
XXX |
c) 6 leite longa vida" (UHT Ultra High Temperature), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 l |
0401.10.10 e 0401.20.10 |
16,23 |
16,23" |
g) produtos a base de trigo e farinhas: |
|
|
|
|
1. massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo |
1902 |
30,24 |
30,24 |
|
2. pão denominado knackebrot |
1905.10.00 |
26,78 |
26,78 |
|
3. bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias |
1905.20 |
26,78 |
26,78 |
|
4. biscoitos e bolachas, exceto biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos cream cracker, água e sal", maisena, maria e outros de consumo popular, classificados na subposição 1905.31 |
1905.31 |
37,88 |
37,88 |
|
5. waffles e wafers |
1905.32 |
51,23 |
60,34 |
|
6. torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados |
1905.40 |
26,78 |
26,78 |
|
7. outros pães de forma |
1905.90.10 |
26,78 |
26,78 |
|
8. outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete |
1905.90.20 |
26,78 |
26,78 |
|
9. outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, exceto casquinhas para sorvete |
1905.90.90 |
26,78 |
26,78" |
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário. (Yeda Rorato Crusius Governadora do Estado; Ricardo Englert
Secretário de Estado da Fazenda; Otomar Vivian Chefe da Casa
Civil)
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