CE ratifica e incorpora a legislação tributária Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS

DECRETO 29.961, DE 20-11-2009
(DO-CE DE 23-11-2009)

CONVÊNIO
N^os 81, 82, 84, 85, 87, 89, 90, 91 e 92/2009 – Ratificação Estadual

CE ratifica e incorpora a legislação tributária Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS
Os Atos considerados relevantes para os contribuintes do CE poderão ser encontrados no Portal COAD em “Atos do CONFAZ”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;
Considerando a realização da 135ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em São Luís-MA, em 25 de setembro de 2009 e 141ª Reunião do CONFAZ Virtual, realizada no dia 13 de agosto de 2009, que introduziram alterações na legislação estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:
I – Ajustes SINIEF n^os 11/2009, 12/2009 e 13/2009;
II – Convênios ICMS n^os 81/2009, 82/2009, 84/2009, 85/2009, 87/2009, 89/2009, 90/2009, 91/2009, e 92/2009;
III – Protocolos ICMS n^os 80/2009, 81/2009, 82/2009, 83/2009, 100/2009, 101/2009, 102/2009, 103/2009, 112/2009, 115/2009 e 149/2009.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Cid Ferreira Gomes – Governador do Estado do Ceará)