Promulgada a Convenção celebrada entre Brasil e Peru

DECRETO 7.020, DE 27-11-2009
(DO-U DE 30-11-2009)

ACORDOS INTERNACIONAIS
Peru

Promulgada a Convenção celebrada entre Brasil e Peru

Este Decreto promulga o texto da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto de Renda celebrada, em 17-2-2006, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru e aprovada pelo Decreto Legislativo 500, de 10-8-2009 (Fascículo 33/2009).

A íntegra do Decreto 7.020/2009 pode ser consultada no Portal COAD em IR, PIS e COFINS > Atos para Download.