MG promove alterações no RICMS

DECRETO 45.252, DE 21-12-2009
(DO-MG DE 22-12-2009)

REGULAMENTO
Alteração

MG promove alterações no RICMS

=> Modificações do Decreto 43.080, de 13-12-2002, dispõem sobre:
– A responsabilidade do alienante ou do remetente da mercadoria pelo imposto devido na entrada de mercadoria em operação interestadual, destinada a uso, consumo ou ativo permanente do destinatário;
– A inaplicabilidade da ST nas operações com as mercadorias especificadas, a contribuinte detentor de regime especial de tributação;
– A base de cálculo do imposto para fins da substituição tributária;
– A aplicação da substituição tributária nas operações internas quando destinadas ao uso automotivo;
– A ST nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; e
– Alteração dos itens constantes na Parte 2 do Anexo XV do RICMS.
Este Decreto entra em vigor a partir de 1-1-2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº 158, de 27 de outubro 2009, DECRETA:
Art. 1º – A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12 – ...................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Parte 1 do Anexo XV – RICMS/MG
Art. 12 – O estabelecimento industrial situado neste Estado ou nas Unidades da Federação com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, nas remessas das mercadorias relacionadas na Parte 2 deste Anexo para estabelecimento de contribuinte deste Estado, é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes.

§ 2º – A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se também ao imposto devido na entrada, em operação interestadual iniciada em Unidade da Federação com a qual Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, das mercadorias relacionadas nos itens 3 a 16, 18 a 24, 26, 29 a 32, 39 e 43 a 46 da Parte 2 deste Anexo e destinadas a uso, consumo ou ativo permanente do destinatário.
.................................................................................................................................    
Art. 18 – ...................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Parte 1 do Anexo XV – RICMS/MG
Art. 18 – A substituição tributária de que trata esta Seção não se aplica:
.........................................................................................................................

V – às operações que destinem mercadorias relacionadas nos itens 18, 19, 20 a 24, 29 a 32, 39 e 43 a 46 a contribuinte detentor de regime especial de tributação de atribuição de responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária, concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação.
.................................................................................................................................    
Art. 19 – ....................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Parte 1 do Anexo XV – RICMS/MG
Art. 19 - A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é:
..........................................................................................................................

§ 5º – Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas nos itens 5 a 8, 11, 14, 15, 18 a 24, 29 a 32, 36, 39, 41 e 43 a 46 da Parte 2 deste Anexo, quando a alíquota interna for superior à interestadual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de margem de valor agregado (MVA), esta será ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula “MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1}x 100", onde:
.................................................................................................................................    
Art. 58-A –  ...............................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Parte 1 do Anexo XV – RICMS/MG
Art. 58-A – Relativamente às mercadorias relacionadas no item 14 da Parte 2 deste Anexo:
..........................................................................................................................    
II – aplica-se a substituição tributária de âmbito interno, quando não destinadas especificamente ao uso automotivo:

Parágrafo único – O disposto no inciso II do caput aplica-se somente quando a mercadoria não se encontrar relacionada em outro item da Parte 2 deste Anexo.
.................................................................................................................................    
Art. 110 – A substituição tributária nas operações subsequentes com as mercadorias de que tratam os subitens 18.1.32 a 18.1.38 e 18.1.75 da Parte 2 deste Anexo aplica-se também nas saídas destinadas a estabelecimento industrial fabricante de artefatos de que tais mercadorias sejam componentes.
.................................................................................................................................    
Art. 110-A – Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os subitens 18.1.32 a 18.1.38 e 18.1.75 da Parte 2 deste Anexo, destinadas a estabelecimento industrial fabricante de artefatos de que tais mercadorias sejam componentes, o destinatário é responsável pela apuração e pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, a título de substituição tributária, no momento da entrada em território mineiro.
.................................................................................................................................    ” (nr)
Art. 2º – A Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:
“

18. (...)
18.2.26.	7323.10.00	Palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço	35
(...)	(...)	(...)	(...)
22. (...)
(...)	(...)	(...)	(...)
22.1.12.	8209.00	Plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (cermets)	47,98
(...)	(...)	(...)	(...)
22.2.16.	9026.10.29	Instrumento e aparelho para medida e controle de nível	40
23. (...)
(...)	(...)	(...)	(...)
23.1.13.	2806.10.20	Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico), em solução aquosa	49,28
(...)	(...)	(...)	(...)
23.2.8.	28.06	Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico), exceto da subposição 2806.10.20; ácido clorossulfúrico	49,28
24. (...)
(...)	(...)	(...)	(...)
24.2.14.	2501.00.90 3307.90.00	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais	43,7
(...)	(...)	(...)	(...)
30. (...)
(...)	(...)	(...)	(...)
30.2.3.	3923.10.90 3923.30.00 3923.90.00 7615.19.00 7323.93.00	Recipientes isotérmicos sem isolamento produzido pelo vácuo, bem como suas partes (garrafas, garrafões com ou sem torneira, cantis, caixas)	69,69
(...)	(...)	(...)	(...)
43. (...)
(...)	(...)	(...)	(...)
43.1.74.	1806.90.00	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau	43,23
(...)	(...)	(...)	(...)
43.1.81.	1905.31.00	Biscoitos e bolachas, exceto aqueles dos tipos “maisena” e “maria” sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial	37,88
(...)	(...)	(...)	(...)
43.1.85.	1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e as bolachas ou biscoitos dos tipos cream cracker e “água e sal” sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial	26,78
(...)	(...)	(...)	(...)
43.2.9.	1704.90.20 1704.90.90	Dropes, pirulitos e afins	54
(...)	(...)	(...)	(...)
43.2.33.	1806.31.20 1806.32.20	Barra de cereais	85,98
43.2.34.	1104.19.00 1104.29.00	Flocos de cereais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	49,87
43.2.35.	1102.90.00	Farinha de aveia; farinha de milho; farinha de cevada	49,87
43.2.36.	1905.31.00	Biscoitos e bolachas dos tipos “maisena” e “maria” sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial.	37,88
43.2.37.	1905.90.20	Biscoitos e bolachas dos tipos cream cracker e “água e sal” sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial.	26,78
44. (...)
(...)	(...)	(...)	(...)
44.1.29.	85.04	Transformadores, conversores, retificadores, bobinas de reatância e de autoindução, exceto os transformadores classificados na subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados na subposição 8504.10.00, os carregadores de acumuladores classificados na subposição 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break) classificados na subposição 8504.40.40 e os produtos de uso automotivo.	55,66
(...)	(...)	(...)	(...)
45. (...)
(...)	(...)	(...)	(...)
45.4.	8415.8 8415.90.00	Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente, e suas partes e peças	39,9
(...)	(...)	(...)	(...)
46. MÁQUINAS E FERRAMENTAS
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária		Interno e no Estado do Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 158/09).
Subitem	Código NBM/SH	Descrição	MVA (%)
46.1.	84.05	Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, com ou sem depuradores	37
46.2.	8413.20.00	Bombas manuais para líquidos, exceto as classificadas nas subposições 8413.11 e 8413.19	37
46.3.	8413.50.90	Bombas volumétricas alternativas	37
46.4.	8425.1	Talhas, cadernais e moitões	37
46.5.	8425.49	Macacos	37
46.6.	8515.39.00	Máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma, exceto as automáticas classificadas na subposição 8515.31	37
46.7.	9024.10.20	Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza	37
46.8.	9028.10 9028.90.90	Contadores de gases, suas partes e acessórios	37
46.9.	9028.20 9028.90.90	Contadores de líquidos, suas partes e acessórios	37
46.10.	90.29	Outros contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção, totalizadores de caminho percorrido, podômetros, excluídos os taxímetros); indicadores de velocidade e tacômetros, exceto os classificados nas posições 90.14 ou 90.15; estroboscópios; inclusive suas partes e acessórios	37
46.11.	90.31	Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 90; projetores de perfis; partes e acessórios, exceto os aparelhos digitais de uso automotivo da subposição 9031.80.40, os aparelhos computadorizados para análise de têxteis da subposição 9031.80.50 e as células de carga da subposição 9031.80.60	37
46.12.	8424.81	Aparelhos mecânicos para agricultura ou horticultura	37