DECRETO 7.054, DE 28-12-2009
(DO-U DE 29-12-2009)

SEGURADO FACULTATIVO
Enquadramento

Previdência Social considera facultativo o segurado recolhido à prisão
Deixa de ser considerado contribuinte individual, passando a ser facultativo, o segurado recluso, sob regime fechado ou semiaberto, que preste serviço, dentro ou fora da prisão, a uma ou mais empresas, ou que trabalhe por conta própria exercendo atividade artesanal. Acresce o inciso XI ao § 1º do artigo 11 e revoga a alínea “o” do inciso V do artigo 9º, ambos do Decreto 3.048, de 6-5-99 – Regulamento da Previdência Social (Portal COAD).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º – O § 1º do artigo 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Remissão COAD: Decreto 3.048/99 (Portal COAD)
“Art.11 – É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do artigo 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
§ 1º – Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
.....................................................................................................................................”

“§ 1º – ..........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
IX – o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e
XI – o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria." (NR)
Art. 2º – Fica revogada a alínea “o” do inciso V do artigo 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Inácio Lula da Silva; Nelson Machado; José Pimentel)