INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL/PIS-PASEP/COFINS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Normas

A Resolução 5 SRF, de 16-8-2000, publicada na página 3 do DO-U, Seção 1-E, de 17-8-2000, e retificada na página 6 do DO-U, Seção 1-E, de 18-8-2000, estabelece que poderão regularizar sua opção pelo REFIS, até o dia 24-8-2000, as pessoas jurídicas que, tendo deixado de cumprir qualquer formalidade que implicou a não confirmação da opção, comprovarem ter efetuado, até o dia 28-4-2000, a entrega do Termo de Opção (TO) pela REFIS ou o pagamento da prestação devida.