INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL/PIS-PASEP/COFINS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Normas

A Resolução 6 SRF, de 18-8-2000, publicada na página 27 do DO-U, Seção 1-E, de 21-8-2000, dispôs dentre outros, que poderão ser incluídos no REFIS os débitos relativos às multas constituídas em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, desde que a infração que lhe deu origem tenha ocorrido até 29-2-2000 e o cumprimento da respectiva obrigação ocorra até 31-8-2000.
Mediante solicitação dirigida ao Comitê Gestor, a pessoa jurídica optante poderá ser desligada do REFIS.
A íntegra da Resolução 6 SRF/2000 encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.