Estado introduz alterações no RICMS

DECRETO 44.870, DE 23-1-2007
(DO-RS DE 24-1-2007)

RECOLHIMENTO
Operação Interestadual

Estado introduz alterações no RICMS
Farmácias, drogarias e perfumarias estão obrigadas ao pagamento antecipado do ICMS na entrada no território deste Estado de mercadorias recebidas de outra Unidade da Federação. Foi alterado o modelo da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 6/2006, publicado no Diário Oficial da União de 11-10-2006, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.289 – Fica substituído o Anexo A-6 conforme modelo apenso a este Decreto.
Art. 2º – Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 2.290 – No artigo 50 do Livro I, fica acrescentada a Nota 03 ao inciso V, conforme segue:
“NOTA 03 – O disposto neste inciso, relativamente à hipótese prevista no artigo 46, § 2º, “c”, não se aplica aos contribuintes varejistas enquadrados no CAE 8.05.”
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à Alteração nº 2.289, a partir de 1º de fevereiro de 2007.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado; Aod Cunha de Moraes Junior – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO A6