RESOLUÇÃO 341 CCFGTS, DE 29-6-2000
(DO-U DE 31-7-2000)

FGTS
DEPÓSITOS
Compensação

Normas para compensação de créditos do empregador em relação a
depósitos de empregados não optantes, com depósitos em atraso.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII, do artigo 5º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998;
Considerando a necessidade de regulamentação do referido inciso XII, do artigo 5º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, estabelecendo os critérios e condições para a compensação entre créditos e débitos do empregador, para com o FGTS;
Considerando a importância de que se reveste a matéria, no que diz respeito à consolidação de instrumento capaz de propiciar a redução do déficit na arrecadação do FGTS, com o conseqüente fortalecimento desse pecúlio; e
Considerando o benefício direto ao trabalhador, em termos de valores a serem revertidos à(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s), RESOLVE:
1. Regulamentar a aplicação do instituto da compensação contemplado no inciso XII, do artigo 5º, da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, observados os seguintes critérios:
1.1. A compensação dar-se-á automaticamente quando o empregador fizer jus ao saque de conta vinculada de empregado não optante, ao mesmo tempo em que figure como devedor do FGTS, em qualquer rubrica ou esfera;
1.2. Da mesma forma, a compensação automática se dará quando o empregador, por recolhimento indevido ou lançado a maior, fizer jus em determinada competência à devolução de valores do FGTS, e possuir, ao mesmo tempo, débitos comprovados em relação a outras competências;
1.3. Na efetivação das compensações de que trata a presente Resolução, o empregador deverá ser notificado pelo Agente Operador do FGTS quanto ao tratamento aplicado ao seu pleito de saque de conta não optante ou de devolução de valores, devendo o empregador, complementarmente, indicar a individualização dos recursos às correspondentes contas originárias do débito.
2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Francisco Dornelles – Presidente do Conselho)

ANEXO I
ÁREA DE HABITAÇÃO
RECURSOS ADICIONAIS ALOCADOS

ESCLARECIMENTO: O inciso XII, do artigo 5º, da Lei 8.036, de 11-5-1990 (DO-U de 14-5-90, C/Retif. no DO-U de 15-5-90), na redação dada pela Lei 9.711, de 20-11-98 (Informativo 47/98), dispõe que compete ao Conselho Curador fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS.