DECRETO 10.212, DE 10-1-2007
(DO-BA DE 11-1-2007)

FISCALIZAÇÃO
Campanha sua Nota é um Show

Campanha sua Nota é um Show foi mais uma vez prorrogada
Campanha é integrante do Programa de Educação Tributária (PET) Bahia e está prorrogada até 31-12-2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 14, da Lei nº 7.438, de 18-1-99, e nos artigos 1º, 2º e 5º, do Decreto nº 7.505, de 18-1-99, DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2007, a Campanha “SUA NOTA É UM SHOW”, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia (PET Bahia).
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jaques Wagner – Governador)