Retificações publicadas no DO-U de 8-1-2007

DECRETO 6.006, DE 28-12-2006
(DO-U DE 29-12-2006)

TABELA DE INCIDÊNCIA
Aprovação

Retificações publicadas no DO-U de 8-1-2007

As retificações efetuadas no Decreto 6.006/2006 (Fascículo 01/2007), que aprovou a nova Tabela de Incidência do IPI (TIPI), foram as seguintes:
– o artigo 7º e o inciso I do artigo 9º devem ser assim considerados:
“ ..................................................................................................................................................
Art. 7º – A Tabela anexa ao Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, é aplicável exclusivamente para fins do disposto no artigo 7º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.
....................................................................................................................................................
I – o artigo 2º do Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, e o artigo 2º do Decreto nº 4.924, de 19 de dezembro de 2003;
.................................................................................................................................................... ”
– foram alterados dispositivos dos capítulos 21, 22, 24, 48, 80, 84 e 90.