INFORMAÇÃO

FGTS
EMPREGADO DOMÉSTICO
Opção
TRABALHO
EMPREGADO DOMÉSTICO
FGTS
Seguro-Desemprego

A Medida Provisória 1.986-8, de 28-7-2000, publicada na página 29 do DO-U, Seção 1, Edição Extra, de 30-7-2000, que substituiu à Medida Provisória 1.986-7, de 29-6-2000 (Informativo 26/2000), estendeu ao empregado doméstico os benefícios do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Seguro-Desemprego.
O referido ato acresceu os artigos 3ºA; 6ºA; 6ºB; 6ºC e 6ºD à Lei 5.859, de 11-12-72 (DO-U de 12-12-72).